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Rigor Técnico NBR 10.151
A simples "tolerância" de vizinhos ou fiscais não existe mais. A exigência agora é técnica e documental.
A atuação em zonas mistas e comerciais foi intensificada, ampliando a responsabilização civil e criminal do proprietário.
Argumentos subjetivos não evitam multas. É necessária a comprovação técnica via laudo, seguindo a NBR 10.151.
Ruídos recorrentes, mesmo breves, e operações fora de horário estão sendo penalizados com rigor máximo.
A recorrência, o horário (noturno/madrugada) e o impacto subjetivo na vizinhança são critérios decisivos. Uma única reclamação formal pode iniciar um processo administrativo de interdição.
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